Processo 0110656-50.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0110656-50.2024.8.17.2001 RECORRENTE: LUSIANA LACERDA AIRES HOLANDA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 58848339). Razões recursais sob o id. 59886089. Contrarrazões apresentadas (id. 60263767). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF –
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