Processo 0110845-50.2025.8.04.1000

Ante o exposto, RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida para DECLARAR A PRESCRIÇÃO das pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 24 de abril de 2020, o que inclui os reflexos da data-base referentes ao mês de abril de 2020, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a es

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