Processo 0110945-05.2025.8.04.1000

Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, uma vez que a controvérsia tratada nos autos é exclusivamente de direito e os fatos relevantes já foram integralmente narrados na petição inicial, não havendo necessidade de produção de prova oral.

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