Processo 0111039-93.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0111039-93.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANILDO DA SILVA BEZERRA APELADO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. EXPULSÃO DE RESIDÊNCIA POR FACÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO ESTATAL NA SEGURANÇA PÚBLICA E NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA HABITACIONAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. R
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