Processo 0111046-40.2007.8.12.0001

TJMS • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0111046-40.2007.8.12.0001
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
6ª Vara Cível
Última publicação
02/06/2026

Última movimentação

I. Sabe-se que a CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade

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