Processo 0111266-06.2026.8.04.1000

Diante do exposto, DECLINO de minha competência e, com o fito de assegurar a  prestação jurisdicional qualificada, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos à 3.ª Vara da Fazenda Pública, com posterior baixa e arquivamento do feito nesta Especializada.

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