Processo 0111288-38.2023.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026 COMARCA DE BELO HORIZONTE. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. RÉU: RYAN LEÔNCIO, brasileiro, solteiro, nascido aos 20.11.2001, natural de Belo Horizonte/MG, filho de Kenia Leoncio da Rocha, RG n.º 19913752, CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua José Miguel do Nascimento, n.° 61, Bairro Tupi A, Belo Horizonte/MG. Dr(a). PATRICIA VIEIRA CELLIS, MM. Juíz(a) de Direito da 3ª VARA CRIMINAL da Comarca de Belo Horizonte/MG informa que tramita nesta Vara o processo n.º 0111288-38.2023.8.13.0024 em que é autor o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e réu(é) o acima qualificado. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para fins de CONDENAR O ACUSADO RYAN LEÔNCIO, qualificado nos autos, nas sanções do art. 180, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, passando a fixar-lhe as respectivas penas 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, inicialmente no regime ABERTO. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito (§2º, do art. 44, do CP), consistente em: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, pelo mesmo período da pena corporal, devendo o sentenciado cumprir as tarefas nos locais que forem indicados pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais (VEC), tudo nos termos do art. 46 do Código Penal Brasileiro. - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de um salário mínimo vigente, destinada à entidade pública ou privada com fins sociais, a ser estabelecida pela Vara de Execuções Criminais (VEC). VÍTIMA: CAROLINE COLOMBINI ROSEMBERG, solteira, brasileira, natural de Belo Horizonte/MG, nascida aos 14/06/1997, filho de Vânia Maria Colimbini Rosemberg e Armenio Nonato Rosemberg, RG nº 18453556/SSP, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente em local incerto e não sabido. CONSTANDO DOS AUTOS QUE A VÍTIMA QUALIFICADA ACIMA, encontra-se em lugar incerto e não sabido, considera-se intimada da sentença através deste edital, publicado com prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual correrá o prazo de cinco dias para apelação. Belo Horizonte/MG, 16/07/26. Escrivão: Tadeu Augusto Correia de Castro. MM. Juíz(a): Dr(a). PATRÍCIA VIEIRA CELLIS.

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