Processo 0111290-34.2026.8.04.1000

Vistos, etc. Relatório dispensado conforme art. 38 da lei 9099/95. De início, observo que a parte Requerente, menor de idade, está sendo representada pela sua genitora, o que encontra óbice no art. 8º da Lei n. 9.099/95, ao prever que não poderão ser partes, no processo instituído pela referid

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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