Processo 0111306-97.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO -3º GABINETE APELAÇÃO Nº 011136-97.2024.8.17.2001 APELANTE(S): EDJANE GOMES DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO DECISÃO Cuida-se de Apelações em face de sentença, sob aclaratórios rejeitados, que julgou procedente o pedido autoral para pagamento de indenização de licenças-prêmio não gozadas pela
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