Processo 0111311-10.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Antes de tudo, no que concerne a petição de mov. 10.1, eventuais alegações de nulidade deverão ser apontadas em grau recursal e não, em petição intermediária. Superado o ponto acima, reporto-me ao pedido de tutela provisória de urgência. Sobre o tema, o art. 300, caput, do Códi
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