Processo 0111319-84.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Inicialmente, recebo a emenda a Inicial de mov. 6.1. À Secretaria para promover a correção do valor da causa, conforme indicado na petição de movimentação alhures mencionada. Em continuidade, no tocante a gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará
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