Processo 0111665-35.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração apenas para sanar erro material e consequentemente: 1) retificar o relatório da decisão embargada, de modo que, onde se lê: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com danos morais, visando à gratuidade da justiça, inversã
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