Processo 0112038-51.2016.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0112038-51.2016.8.06.0001 APELANTE: FRANCISCO VILMAR SILVINO APELADO: CLARO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUPOSTA ALTERAÇÃO INDEVIDA DE NÚMERO TELEFÔNICO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
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