Processo 0112041-96.2023.8.19.0001
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0112041-96.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0112041-96.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00197626 RECTE: CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/SP-192691 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funci
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