Processo 0112257-86.2025.8.19.0001
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0112257-86.2025.8.19.0001 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0112257-86.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00291276 APELANTE: RAIA DROGASIL S.A. ADVOGADO: FABIO EUGENIO DE FARIA OAB/SP-299385 ADVOGADO:
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