Processo 0112298-46.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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​​​​​​​Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e hon
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