Processo 0112756-75.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0112756-75.2024.8.17.2001 RECORRENTE: LINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECORRIDO: ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial fundado no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal contra acórdão proferido em apelação (ID 52628584) e integrado pelo julgamento de embargos de declaração (ID 54743115). Eis a ementa (apelo): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE
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