Processo 0112990-37.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112990-37.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Mônica Andreia de Souza Neves - Agravado: Prefeitura Municipal de Votuporanga - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A AGRAVANTE, COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, PLEITEIA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA  GRATUIDADE.  ENTENDA-SE POR RENDA LÍQUIDA O RESULTADO FINAL DE SEUS GANHOS, APÓS OS DESCONTOS EFETIVADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM BASE EM SUA RENDA LÍQUIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUANDO A RENDA LÍQUIDA É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.  IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE  PROCESSUAL SÃO DEVIDOS QUANDO A RENDA LÍQUIDA NÃO ULTRAPASSA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO AD ÊXITO NÃO AFETA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9099/95, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000051-76.2020.8.26.9001, REL. GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ, 4ª TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 16.10.2020. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100976-55.2024.8.26.9061, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.03.2024.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Flavia Denise Ruza (OAB: 225692/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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