Processo 0112997-37.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Tratam os autos sobre pedido de dano moral em decorrência de tarifa alegadamente ilegal, com pedido de liminar. Inicialmente, da narrativa dos fatos pela parte autora, a princípio, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito essencial para a
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