Processo 0113159-66.2025.8.04.1000
TJAM • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
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SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO VOTORANTIM S.A. em face da sentença homologatória de desistência que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a e
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