Processo 0113188-82.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ev. 6.1. De início, saliento que os embargos foram opostos em face de decisão interlocutória, o que é incabível em sede dos juizados especiais, haja vista que as referidas decisões são, em regra, irrecorríveis. Nesse s
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