Processo 0113294-90.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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A03 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0113294-90.2023.8.17.2001 ORGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima EMBARGANTE: CLAUDIO BRAGA JÚNIOR, MARILENE COELHO BRAGA E GUSTAVO ALEXANDRE COELHO BRAGA EMBARGADO: BRENO BRAGA JUNIOR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da controvérsia resolvida na sua totalid
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