Processo 0113385-51.2018.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0113385-51.2018.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DRENAGEM URBANA. ALAGAMENTOS EM ÁREA RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SERVIÇO PÚBLICO
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