Processo 0113475-74.2015.8.20.0001
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0113475-74.2015.8.20.0001 RECORRENTES: LÚCIA MARIA DA SILVA E OUTROS ADVOGADOS: MANOELLA CÂMARA DA SILVA E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por LÚCIA MARIA DA SILVA, ORLANDO JOSÉ FERREIRA ANACLETO e MATHEUS ALMEIDA ANACLETO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, e 105, III, “a”, da C
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