Processo 0113621-66.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0113621-66.2019.8.06.0001 APELANTE: PRO MINERACAO MFO LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA DE 100% DO TRIBUTO. NÃO CONFIGURA
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