Processo 0113844-10.2024.8.04.1000

Trata-se de processo oriundo do Juizado Especial Criminal remetido a este juízo via distribuição em razão de decisão de declínio de competência fundamentada no art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (mov. 54.1) por não ter sido encontrado o acusado para ser citado. Desta feita, ante o esgot

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