Processo 0113967-37.2026.8.04.1000

Desse modo, não estando caracterizado qualquer ato ilícito, entendo pela improcedência liminar dos pedidos. Isto Posto, na forma do art.332, inciso III do CPC, entendo pela Improcedência Liminar dos Pedidos da Inicial, com efeito de extinguir o processo com resolução do mérito. Reservo a análi

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.