Processo 0114235-06.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0114235-06.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 56977038), integrado por embargos de declaração (id. 58843386). Razões recursais sob o id. 58945592. Contrarrazões apresentadas (id. 59766550). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo
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