Processo 0114454-84.2015.8.14.0136
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0114454-84.2015.8.14.0136 APELANTE: CONSORCIO SD APELADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE CANAA DOS CARAJAS, ROBSON FERREIRA DE OLIVEIRA, MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. REGIME DE DEDUÇÃO DE 25% DA BASE DE CÁLCULO RELATIVA A MATERIAIS INCORPORADOS À OBRA. LEI MUNICIPAL Nº 661/2014. ALE
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