Processo 0114621-46.2016.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0114621-46.2016.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0114621-46.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00329183 RECTE: NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS LTDA ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA OAB/RJ-127205 ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA OAB/RJ-160661 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0114621-46.2016.8.19.0001 Recorrente: NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS LTDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 638 e 675, com fundamento nos artigos 102, III, "a", e 105, III, "a" da Constituição Federal, interpostos contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara de Direito Privado em sede de juízo de retratação, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. ICMS. Base de cálculo. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD). Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do tributo, mantida em segundo grau de jurisdição. Interposição de Recurso Especial pelo Estado, com sobrestamento do feito e restituição dos autos a esta Câmara pela Terceira Vice-Presidência para análise de eventual exercício de Juízo de Retratação à luz do Tema 986 do STJ. Acórdão original em dissonância com a tese firmada pela Corte Superior, que definiu que as referidas tarifas integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos. O STJ ressalvou o direito dos contribuintes que possuíam liminares deferidas até 27/03/2017 de continuarem pagando o imposto sem as tarifas até a publicação do acórdão do repetitivo. Caso concreto em que a tutela de urgência foi deferida em 11/04/2016 e confirmada por sentença em 15/03/2017. Marco temporal anterior à data de corte fixada pelo Tribunal Superior. Reforma do decisum em sede de juízo de retratação com a finalidade de reconhecer a legitimidade da incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD, ressalvada, contudo, a modulação de efeitos para impedir a cobrança retroativa até a data da publicação do acórdão paradigma (29/05/2024), de modo a adequar o julgado ao que fora decidido no Tema 986 do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vícios. Inocorrência. Pretensão de concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Matéria expressamente examinada e decidida, cuja revisão depende de novo sopeso de fatos e provas, inviável de produzir-se em sede meramente declaratória. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Precedente do STJ.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. No recurso especial, sustenta violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC, em razão das omissões e contradições não apreciadas pelo Tribunal de origem. Argumenta violação aos artigos 2º da Lei Complementar nº 194/2022 e 3º, X da Lei Complementar 87/1996, que passaram a prever não incidência do ICMS sobre TUSD e TUST, de modo que, em se tratando de norma expletiva, a intepretação possui efeitos retroativos, nos moldes do art. 106, I do CTN. No recurso extraordinário, sustenta violação ao art. 93, IX da CF pelo vício de fundamentação. Sustenta a necessidade da correta observância aos parâmetros constitucionais de definição…

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