Processo 0114839-66.2018.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0114839-66.2018.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial interposto por ESTADO DO CEARÁ. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta violação ao Art. 1.361, parágrafo 2°, do Código Civil, arts. 17 e 18
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