Processo 0114865-84.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Apelação Cível em autos que versam sobre contrato de cartão de crédito consignado, matéria que se amolda àquela tratada no Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: (I)Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando e
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