Processo 0114876-16.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO AMAZONAS (Mov. 19.1) em face da sentença de Mov. 15.1, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de Coisa Julgada. Tese do Embargante: Sustenta que a sentença foi omissa quanto ao pedid
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