Processo 0114933-34.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0114933-34.2025.8.04.1000

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

24/03/2026

Polo Ativo

HUMBERTO GUERREIRO BRITOAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

IVAN GLEIDSON TRINDADE DE SOUZA FARIASAdvogado

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO AMAZONAS, conferindo-lhes efeitos infringentes para: 1. RECONHECER o excesso de execução apontado e a concordância da parte autora; 2. FIXAR o valor da condenação (retroativo da Gratificação de Curso de 22/11/2022 a maio d

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