Processo 0115224-89.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0115224-89.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Miguelópolis - Agravante: Município de Miguelópolis - Agravada: Rosangela Aparecida Magalhães de Freitas e outros - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E O TEMA Nº 1324 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM FASE EXECUTIVA. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE ACORDO COM A LIDE POSTA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Claudio Lazaro Aparecido Junior (OAB: 276280/SP) - Elizabeth Bueno Guimarães (OAB: 213659/SP) - Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - 16º Andar, Sala 1607

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.