Processo 0115383-40.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto: a) DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à requerente; b) INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das dívidas ou limitação dos descontos; c) Com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino a remessa do
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