Processo 0115436-24.2019.8.19.0038
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0115436-24.2019.8.19.0038 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0115436-24.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00241213 RECTE: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS LOUREIRO CUNHA RECTE: JOSÉ FRANCISCO VIANA DA CUNHA ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 RECTE: VISIONE 02 EMP
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