Processo 0115438-25.2025.8.04.1000
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Vieram-me os autos conclusos para a análise e fixação do valor da execução. Cabe salientar que para o ajuizamento da ação é de suma importância a atribuição de um valor no ajuizamento da ação, vislumbrando o que diz respeito aos procedimentos de ordem jurídico processual, incluindo a competência. Sobre o valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe o art. 2º, da Lei nº 12.153/09: Art. 2o - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Públic
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