Processo 0115524-81.2016.8.09.0091
TJGO • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 0115524-81.2016.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos. 1) RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ingressou com ação de cunho condenatório contra SILVANA DE SOUSA ALVES, ambos qualificados. Aduziu, em síntese, que: a) o idoso Manoel Pinto Sobrinho registrou reclamação administrativa
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