Processo 0115553-04.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0115553-04.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - José Bonifácio - Agravante: Jair Martins Raymundo - Agravado: Conafer Comercial LTDA EPP - Magistrado(a) Benedito Sérgio de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JAIR MARTINS RAYMUNDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS DOS DIRETORES DE ENTIDADE SINDICAL EXECUTADA, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E INSUFICIÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS DOS DIRETORES DA ENTIDADE SINDICAL EXECUTADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO É TEMPESTIVO, MAS NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ESPECÍFICO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELOS DIRETORES. 4. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MAS NÃO HÁ PROVA DE QUE OS DIRETORES ESTEJAM OCULTANDO PATRIMÔNIO PESSOAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA MANIFESTAÇÃO DOS DIRETORES NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É PREMATURA E CONTRARIA O CONTRADITÓRIO. 2. A INSUFICIÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUME DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DOS DIRETORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.003, § 5º, 1.019, I, 300, 50, 135.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2067032-51.2024.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATT, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25 DE MARÇO DE 2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2346859-93.2025.8.26.0000, REL. DES. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12 DE MARÇO DE 2026.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2356975-61.2025.8.26.0000, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27 DE NOVEMBRO DE 2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ronaldo Seron (OAB: 274199/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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