Processo 0115650-24.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0115650-24.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): IRMA MARIA DA SILVA DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 55569068). Razões recursais sob o id. 58532689 Contrarrazões apresentadas (id. 59333721). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. No presente caso, a questão discutida envolve a possibilidade
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