Processo 0115662-60.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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Passo a sanear o processo na forma do art. 357 do CPC. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: As preliminares arguidas de prescrição e decadência se confundem com o mérito e serão analisadas em sentença. QUESTÕES DE DIREITO: Passo a delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do
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