Processo 0115670-83.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0115670-83.2022.8.17.2001 APELANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS APELADO: MARCOS ANTÔNIO BRITO PEREIRA RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANIFESTAMENTE ABUSIVOS. TAXA ANU
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