Processo 0115730-10.2025.8.04.1000

Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Declarar a inexistência e ilegalidade dos débitos lançados na conta do Autor sob as rubricas "TARIFA DE COMUNICAÇÃO" e "DEBITO DE SEGURO", determinando o seu cancelamento definitivo. b) Determinar que o Requerido se abstenha de realiza

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