Processo 0115832-95.2026.8.04.1000
TJAM • Mandado de Segurança Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO R. Hoje. Trata-se, no caso, de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado por Renata Teodora Jales Barreto Ltda, com espeque nos Arts. 5º, Inciso LXIX, e 109, Inciso VIII, da Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei nº 12.016/2009, contra ato acoimado de ilega
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