Processo 0115955-17.2026.3.00.0000
STJ • RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS
Tribunal
Número CNJ
0115955-17.2026.3.00.0000
Classe
RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Última publicação
27/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAdvogado
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>RHC 235161/MG (2026/0115955-5)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO MESSOD AZULAY NETO</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE</td><td
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