Processo 0116076-92.2024.8.04.1000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em desfavor de Lizandro Blanco Ramirez, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c artigo 14, II, do Código Penal. A denúncia foi devidamente recebida em 05/05/2026 considerando que expôs pormenorizadamente o fato criminoso e suas circunstâncias, qualificou o acusado, classificou o crime, apresentou rol de testemunhas, não ensejando a sua rejeição posto qu
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