Processo 0116138-64.2026.8.04.1000
TJAM • PETIçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Distribuídos, vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. No que tange à tutela de urgência, em consonância com a Recomendação nº 31 e da Resolução nº 107, do Conselho Nacional de Justiça; Enunciados nº 13, 18 e 69 da Jornada de Direito
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