Processo 0116280-60.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0116280-60.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Diadema - Impetrante: RAFAEL LESSA LOPES PEREIRA - Impetrados: MM Juiz da Vara do Juizado Especial Cìvel do Foro de Diadema - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DO RE. TEMAS Nº 181 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO E DEMONSTRAÇÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL RELEVANTE, A ULTRAPASSAR OS INTERESSES SUBJETIVOS DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 1.035, § 1º, DO CPC. RIGOR FORMAL QUE DEVE SER OBSERVADO, DADA A EXCEPCIONALIDADE E A IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL DO RE. QUESTÃO RELEVANTE QUE DEVE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS DA CF/1988 ( 5º, LIV E LV). CONSOANTE ENTENDIMENTO EXPRESSO NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 660 PELO C. SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL, TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, ESTANDO AUSENTE A REPERCUSSÃO GERAL, O RECURSO QUE SUSTENTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE. NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA, ECONÔMICA, SOCIAL OU POLÍTICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMAS 797, 798 E 800). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Socrates Ciqueira da Silva (OAB: 304598/SP) - Ronaldo Amaral Casimiro de Assis (OAB: 263231/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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