Processo 0116515-69.2025.8.04.1000

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alegou descontos indevidos em seu contracheque decorrentes de empréstimo consignado, pleiteando declaração de inexigibilidade do débito, repetição de indébito e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado com autorização do consumidor; (ii) estabelecer se os descontos realizados configuram ato ilícito apto a ensejar restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A instituição financeira comprova a contratação mediante apresentação de Cédulas de Crédito Bancário assinadas pelo autor, com assinatura compatível com documento de identidade. 4. Os documentos juntados demonstram a existência de portabilidade de empréstimo consignado, contendo valores, taxas e plano de pagamento expressamente definidos. 5. Os extratos bancários apresentados pelo próprio autor confirmam o recebimento de valores residuais e a movimentação financeira vinculada aos contratos impugnados, evidenciando a fruição do crédito. 6. O banco se desincumbe do ônus probatório ao demonstrar fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. Comprovada a relação jurídica e a regularidade dos descontos, configura-se o exercício regular de direito do credor, afastando o dever de indenizar ou restituir. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apresentação de contrato bancário assinado e documentos correlatos comprova a validade da contratação de empréstimo consignado. 2. A existência de portabilidade regularmente formalizada legitima os descontos realizados em folha de pagamento. 3. A ausência de prova de vício de consentimento ou fraude afasta a declaração de inexistência do débito e a responsabilização civil da instituição financeira.”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, II e §1º, 1.003, §5º, 1.009, 85, §§1º, 2º e 11, 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0602119-93.2020.8.04.0001, Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima, j. 25.10.2022; TJAM, Apelação Cível nº 0600227-45.2022.8.04.6900, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 17.02.2023; STJ, Tema Repetitivo nº 1059.

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